No dia 07 de agosto, é celebrado o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, uma iniciativa que visa estimular e mobilizar ações em prol dos direitos das mulheres e da luta contra a violência doméstica.

A Lei Maria da Penha trouxe modificações ao Código Penal Brasileiro e possibilitou a prisão em flagrante ou a decretação de prisão preventiva para agressores de mulheres no ambiente doméstico ou familiar. A legislação também eliminou a possibilidade de penas alternativas para os agressores e ampliou o período máximo de detenção de um para três anos. Além disso, a lei estabelece uma série de medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio até a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.

Sancionada em 2006 com o número 11.340/06, essa lei não abarca somente casos de agressão física, mas também engloba situações de violência psicológica, como isolamento de amigos e familiares, insultos, destruição de pertences e documentos, difamação e calúnia. Ela se tornou uma ferramenta de extrema importância para assegurar a proteção das mulheres, especialmente dentro do âmbito doméstico.